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Xiv - o decreto nº 6677, de 5 de dezembro de 2008 xv - o decreto nº 6687, de 11 de dezembro de 2008 xvi - o decreto nº 6696, de 17 de dezembro de 2008. Secretaria de estado da fazenda - site oficial da secretaria de estado da fazenda de minas gerais. Lei 8112/1990 (lei ordinÁria) 12/11/1990 ementa: dispÕe sobre regime jurÍdico dos servidores pÚblicos civis da uniÃo, das autarquias e das fundaÇÕes. Decreto nº 11832 de 09 de novembro de 2009 institui a política estadual de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros - potip, regulamenta a lei.

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  • Legislação do estado de são paulo - aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de.
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1- a lei nº 12951, de 191196 (doe de 221192), autoriza o chefe do poder executivo, na forma e condições que estabelecer, a reduzir para até 12. Dentro do box, o charme ficou por conta do deque em madeira, além da grande janela da mado janelas e portas projeto: dado comini e augusto perez10/20foto: marcelo. Calculate the date that occurs exactly ninety days from dec 11, 2017, or include only business days or weekdays. Decreto nº 460, de 19 de novembro de 2015 doe de 201115 dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo convênio icms nº 84, de 2015.

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